Conselho de Diretores-Gerais do DNPM

Conselho de Diretores-Gerais do DNPM

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA No- 244, DE 28 DE JULHO DE 2016 DOU de 01/08/2016.

Institui o Conselho de Diretores-Gerais do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e no art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, e considerando que a experiência daqueles que tiveram a responsabilidade da condução dos destinos do DNPM podem trazer ensinamentos a serem aproveitados, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Diretores-Gerais do DNPM, composto pelo atual Diretor-Geral, que o presidirá, e por todos aqueles que exerceram a função de Diretor-Geral do DNPM,

ainda que interinamente.

Parágrafo único. O Conselho terá os seguintes objetivos:

  • I – promover reuniões de debates que venham a contribuir com iniciativas de soluções para problemas detectados na legislação minerária infralegal;
  • II – diagnosticar a real situação da mineração brasileira frente ao panorama mundial;
  • III – oferecer sugestões de melhoria quanto a questões administrativas e finalísticas do DNPM;
  • IV – estudar os pontos comuns e as diferenças entre a legislação atual e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, oferendo sugestões; e
  • V – manifestar-se sobre outros tem as apresentados pelo seu presidente.

Art. 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 3º Os órgãos integrantes da estrutura organizacional do DNPM prestarão apoio técnico e logístico e assessoria jurídica ao Conselho, quando demandados, para o alcance dos objetivos previstos nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DNPM

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