Decisão reconhece o direito à exploração econômica de áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra da Canastra

Decisão reconhece o direito à exploração econômica de áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra da Canastra

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A Justiça Federal de Passos/MG proferiu importante decisão nessa última sexta-feira, dia 13 de janeiro de 2017, em mais um caso relacionado ao Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC.

A Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União em face do ICMBio, do IBAMA e do DNPM, tem como objetivo permitir a livre exploração econômica da área que extrapola os 71.525 hectares do Parque. O argumento principal da Defensoria é de que os cerca de 130.000 hectares, que não foram efetivamente desapropriados pela União e suas autarquias, não foram abrangidos pelo Decreto de criação do PNSC, nº 70.355/1972, motivo pelo qual deveriam ser liberados para a exploração econômica dos denominados “canastreiros”, população que tradicionalmente explorava a agricultura, pecuária e, também, a mineração naquela região.

Após diversas audiências públicas e perícias realizadas no curso do processo, o juiz federal de Passos entendeu que era necessário permitir, de imediato, a livre exploração dessas áreas que não foram efetivamente adquiridas pelo Governo Federal, mas ainda permaneciam com restrições ambientais para o desenvolvimento de atividades.

A decisão ainda é provisória, mas representa mais um avanço para a solução do problema enfrentado pelos mineradores da região, que, há mais de 10 anos enfrentam a suspensão de seus processos minerários por interferência com o Parque, e por consequente ausência de licenciamento ambiental para prosseguir com as atividades.

Com um provimento judicial dessa natureza já é possível vislumbrar inúmeras alternativas para o prosseguimento das atividades de mineração na região da Serra da Canastra. Todavia, é sempre importante pontuar que essa análise deve ser feita caso a caso, a fim de se avaliarem os detalhes e peculiaridades de cada empreendimento mineiro, ponderando-se o que já pode ser feito para preservar os direitos dos mineradores da região.

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