Barragens de Mineração: as alterações promovidas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Barragens de Mineração: as alterações promovidas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Em 19 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 1.085, do Ministro Substituto do Ministério do Trabalho, alterando a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22), referente à segurança e saúde ocupacional na mineração. A referida norma, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, estabelece os preceitos que deverão ser observados no ambiente de trabalho dos empreendimentos minerários.

As principais alterações promovidas foram no item 22.26, que trata da disposição de estéril, rejeitos e produtos. As empresas de mineração responsáveis por barragens inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens deverão (i) manter o Plano de Segurança de Barragens (PSB), incluindo o Plano de Ação de Emergência (PAEBM), quando exigível, à disposição do SESMT, da representação sindical profissional da categoria preponderante e da fiscalização do Ministério do Trabalho e (ii) enviar cópia da DCE semestral ao SESMT.

Além disso, o Plano de Atendimento a Emergências, previsto no item 22.32, passa a ter que prever normas de procedimentos para operações em cenários de rompimento de barragem de mineração, nos termos estabelecidos no PAEBM.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e está disponível na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

            

 

 

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