Q&A: Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019

Q&A: Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019

 1- Qual o objeto da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM n. 2.765/2019?

A Resolução determina a descaracterização das barragens de rejeito que utilizem o método de alteamento a montante.

2- O que é considerado o método de alteamento a montante?

De acordo com a Resolução, é o método de construção de barragem de rejeitos, pelo qual os diques de alteamento são feitos apoiados nos rejeitos previamente depositados no reservatório.

3- O que é descaracterização de barragem?

Pela Resolução, é o processo pelo qual a barragem deixa de operar como estrutura de contenção de rejeito, destinando-se a outra finalidade, perdendo, portanto, suas características de barragem.

4- A descaracterização determinada pela norma abrange todas as barragens de rejeitos?

Não. Apenas as barragens que, cumulativamente, (i) tenham utilizado o método de alteamento a montante, (ii) sejam provenientes de atividades minerárias, independentemente da substância explorada, (iii) e sejam licenciadas pelo Estado de Minas Gerais.

5- Há prazos definidos para descaracterização das barragens com método de alteamento a montante?

Não. Os prazos máximos de descaracterização das barragens serão definidos por Comitê de especialistas.

6- Quando será formado o Comitê de especialistas?

Ele deverá ser criado dentro de 10 dias contados da publicação da Resolução, ou seja, até dia 09/02/2019.

7- Quais os impactos dessa Resolução sobre as barragens com alteamento a montante já licenciadas e em operação?

A resolução não determina a paralisação das atividades que já estejam licenciadas. Todavia, o empreendedor responsável pelas estruturas deve promover a migração para a tecnologia alternativa visando a descaracterização do barramento, de acordo com os prazos de:=

(i) 360 dias, contados da publicação da Resolução, apresentar à FEAM a tecnologia a ser adotada e o plano de trabalho – cujo conteúdo mínimo será definido por Comitê – com cronograma de início da implantação da referida tecnologia, e o cronograma de descaracterização com prazos e ações.

(ii) 02 anos contados da apresentação do referido plano de trabalho, deverá ser implantada a destinação com nova tecnologia.

 8- Quais os impactos da Resolução para as barragens inativas?

Para as barragens inativas, a Resolução igualmente determina obrigações apenas para as estruturas que tenham sido alteadas pelo método a montante. O empreendedor titular das barragens inativas deve apresentar à FEAM o projeto conceitual e plano de trabalho com cronograma de descaracterização da estrutura, dentro de 180 dias a contar da publicação das definições a serem estabelecidas por Comitê de especialistas que será criado até 09/02.

9- O que é considerado como barragem inativa para fins da resolução?

É a estrutura geotécnica que não está recebendo aporte de rejeitos de mineração há mais de doze meses, mantendo-se com características de uma barragem.

10- As informações, cronogramas e planos de trabalho devem ser entregues a quais órgãos?

Além da FEAM, a Resolução determina que o empreendedor providencie a entrega desses documentos à Agência Nacional de Mineração – ANM.

11- A Resolução estabelece sanções específicas para o descumprimento das obrigações?

Não. Apenas dispõe que os descumprimentos devem ser informados à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais para avaliação e providências.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019

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