Q&A: Ação Civil Pública nº 5162864-29.2016.8.13.0024 – decisão judicial de 28 de janeiro de 2019

Q&A: Ação Civil Pública nº 5162864-29.2016.8.13.0024 – decisão judicial de 28 de janeiro de 2019

1- O que a decisão judicial proibiu?

A decisão judicial proferida no dia 28 de janeiro de 2019 proibiu a concessão ou renovação de licenças ambientais para novas barragens de contenção de rejeitos com utilização do método de alteamento para montante, bem como a concessão ou renovação de licenças ambientais para ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes, que utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento para montante.

A decisão judicial determina, ainda, a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental com esse objeto no âmbito estadual.

2- Em que medida essa ordem judicial afeta as empresas de mineração com barragens de rejeito já instaladas e que utilizem o método de alteamento a montante?

Empresas com Licença de Operação para essa atividade podem continuar a operar suas barragens com alteamento a montante, mas estão obrigadas a cumprir o que determina o Decreto 46.993/2016, com relação à necessidade de auditorias extraordinárias periódicas.

Todavia, com o advento da Resolução SEMAD nº 2.765, em 30 de janeiro de 2019, as barragens que utilizem o método a montante devem ser descaracterizadas de acordo com o a regulamentação apontada pela mesma resolução (para acessar comentários adicionais sobre essa Resolução clique aqui).

3- Em que medida essa ordem judicial afeta as empresas de mineração com processos de licenciamento pendentes para barragens de rejeito com alteamento a montante?

A decisão judicial proíbe o licenciamento desse tipo de barragem, o que foi indiretamente atendido pela Resolução SEMAD 2.762, publicada em 29 de janeiro de 2019 (lembrando que essa Resolução sobresta as análises independentemente do método construtivo – para acessar comentários adicionais sobre essa Resolução clique aqui).

4- A decisão judicial abrange alguma obrigação com relação às barragens inativas?

Não. A decisão judicial não trata dessa hipótese.

5- De acordo com a decisão judicial, como ficam os processos de licenciamento ambiental referentes a barragens com alteamento a montante, formalizados antes do advento do Decreto estadual n.º 46.993/2016?

Esses empreendimentos já licenciados não serão afetados pela decisão judicial proferida. Todavia, o Estado de Minas Gerais deverá apresentar nos autos o rol dos empreendimentos minerários com licença de operação para barragens que fazem uso da técnica de alteamento a montante, juntamente com os documentos comprobatórios da realização da Auditoria Técnica Extraordinária de segurança de barragem, a que se refere o artigo art. 8º do Decreto Estadual n.º 46.993/2016.

6- Quem figura no polo passivo da ação?

O Estado de Minas Gerais é o único réu da ação. Em que pese ter pedido expressamente a inclusão das empresas de mineração que serão afetadas pelas decisões a serem proferidas no processo no polo passivo da ação, o pedido não foi acatado até o momento.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019

 

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