Portaria n° 197, de 18 de maio de 2016.

Portaria n° 197, de 18 de maio de 2016.

Dispõe sobre Procedimentos para Solicitação de Remessa de Material Arqueológico para Análise no Exterior.

 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, bem como a Portaria n° 92, de 05 de julho de 2012, resolve:

  • Considerando o Art. 20 da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que estabelece “Nenhum objeto que apresente interêsse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma ‘guia’ de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos”.
  • Considerando o Art. 21 da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que estabelece “A inobservância da prescrição do artigo anterior implicará na apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais cominações legais a que estiver sujeito o responsável.”.
  • Considerando o Parágrafo único do Art. 21 da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que estabelece “O objeto apreendido, razão dêste artigo, será entregue à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional”.
  • Considerando a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais, realizada em Paris, de 12 a 14 de novembro de 1970; Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, realizada em Roma, em 24 de junho de 1995;
  • Considerando a necessidade de padronizar, monitorar e gerir as atividades de remessa de material arqueológico para análise no exterior,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o termo de referência disciplinar dos Procedimentos para Solicitação de Remessa de Material Arqueológico para Análise no Exterior, na forma do Anexo I, que disciplina a documentação necessária ao tal tipo de solicitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUREMA MACHADO


ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE MATERIAL ARQUEOLÓGICO PARA ANÁLISE NO EXTERIOR

  1. Para o requerente:

1.1 O requerente deverá encaminhar, em forma de ofício, solicitação à Superintendência do Iphan (SE) localizada no Estado onde o material arqueológico encontra-se. A solicitação deverá ser apresentada em uma via original assinada pelo requerente, contendo:

  • a) Formulário de Solicitação de Remessa de Material Arqueológico para Análise no Exterior (em Anexo II).
  • b) Uma cópia do documento de identificação, com foto, dos envolvidos no pedido de autorização (RG, carteira de habilitação ou passaporte);
  • c) Duas vias do arrolamento dos bens arqueológicos a serem transportados, contendo fotografias coloridas com escala, (individual ou em conjunto, desde que seja possível sua identificação), números de inventário ou códigos de identificação, descrição, tipologia material, estado de conservação, peso, dimensões e observações. As páginas deverão ser rubricadas por responsável pela instituição cedente, além de apresentar carimbo de identificação do mesmo;
  • d) Uma via do endosso financeiro/prova de idoneidade financeira no que se refere às análises;
  • e) Uma via da declaração do responsável pela instituição cedente, assinada com carimbo de identificação e rubricada, informando estar ciente da retirada da amostra indicada no tópico ‘c’, da metodologia empregada na análise (destrutiva ou não), bem como sua previsão de retorno para a instituição de guarda e pesquisa, quando for o caso;
  • f) Cópia digital de toda documentação entregue ao Iphan;

 

  1. Para do Iphan

2.1 Recebida a documentação, a SE abrirá processo e analisará a solicitação no prazo máximo de vinte (20) dias. No caso de aprovação, encaminhará o processo ao CNA que, no prazo máximo de vinte (20) dias, encaminhará o processo à Presidência do Iphan, que emitirá a autorização no prazo de até vinte (20) dias

 

  1. Da Remessa

3.1 – Uma via do arrolamento e das fotografias, bem como a autorização emitida pelo Iphan, deverá acompanhar a amostra durante seu transporte;

3.2 – No caso de retorno da amostra para o Brasil, enviá-la juntamente com toda documentação referente à autorização e com documento do laboratório, atestando o término das análises;

3.3 – Após a análise, o requerente deverá enviar cópia do laudo – e quaisquer outras informações referentes ao trabalho realizado a partir da amostra – à instituição de guarda e pesquisa, assim como à SE, para que a informação seja incluída no processo.

3.4 – No retorno das amostras para a instituição de guarda e pesquisa, esta deverá, além de conferir se estes coincidem com os itens apresentados no tópico ‘c’ e se mantêm sua integridade, encaminhar à SE, documento acusando seu recebimento.

3.5 – Deverá ser entregue à instituição de guarda e pesquisa, bem como à SE, cópia das informações referentes ao trabalho realizado a partir das amostras, para que estas sejam incluídas no processo.

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE MATERIAL

ARQUEOLÓGICO PARA ANÁLISE NO EXTERIOR

1. Dados do requerente
Nome:

Endereço:

RG: CPF:
D D D / Te l e f o n e : E-mail:
Vinculação/ instituição:
Endereço para onde deverá ser enviada autorização e demais documentos:
2. Dados da procedência da amostra
Nome do sítio:
Tombada ou pertence à área tombada ( ) Sim ( ) Não

Detalhamento:

Portaria de autorização/permissão de pesquisa e/ou indicação da coleção de proveniência da amostra:
3. Dados da instituição cedente
Nome:
Endereço:
CNPJ/número de registro: DDD/ Telefone:
E-mail:
Responsável:
4. Dados da análise

4.1 A análise está relacionada à produção acadêmica

( ) Sim ( ) Não

Nome da pesquisa:

Instituição de vinculação:

Breve descrição:

4.2 Descrição e justificativa do método de análise:
4.3 Quanto ao Laboratório onde serão realizadas as análises:

Nome:

Endereço:

CNPJ/número de registro:

Responsável pelas análises:

5. Dados da movimentação
5.1 Remessa
5.1.1 Descrever e fotografar os métodos de extração, embalagem e acondicionamento ou quaisquer outras informações requisitadas pelo laboratório que analisará a amostra.
5.1.2 A amostra será enviada:

( ) por correio ( ) pessoalmente

Responsável:

RG/Passaporte:

CPF:

5.2 Retorno
5.2.1 A amostra será totalmente destruída

( ) Sim ( ) Não

( ) retornará via correio

( ) retornará via portador

Data prevista para o retorno do material ao país:

Responsável pelo traslado:

RG/Passaporte:

CPF:

6. Observações
Data:

Assinatura do responsável pela instituição requerente:

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