Portaria n° 195, de 18 de maio de 2016.

Dispõe sobre procedimentos para solicitação de movimentação de bens arqueológicos em território nacional.

 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, bem como a Portaria n° 92, de 05 de julho de 2012, resolve:

 

Considerando a Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos;

 

Considerando o §2º do Art. 52 da Instrução Normativa Iphan nº 01, de 25 de março de 2015, que estabelece que “Caberá ao CNA, mediante requerimento, aprovar a movimentação de acervos dentro do território nacional”;

 

Considerando a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais, realizada em Paris, de 12 a 14 de novembro de 1970; Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, realizada em Roma, em 24 de junho de 1995;

 

Considerando a necessidade de padronizar, monitorar e gerir a movimentação de bens arqueológicos no território nacional,

 

resolve:

 

Art. 1º. Aprovar o termo de referência disciplinar dos Procedimentos para Solicitação de Movimentação de Bens Arqueológicos em Território Nacional, na forma do Anexo I.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUREMA MACHADO

 

ANEXO I

 

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS ARQUEOLÓGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL

 

Os seguintes procedimentos referem-se à movimentação de bens arqueológicos em território nacional para fins de transferência, empréstimo e análise.

 

  1. Para o requerente:

 

1.1 – A instituição requerente deverá encaminhar, em forma de ofício, solicitação à Superintendência (SE) do Iphan localizada no Estado onde os bens arqueológicos encontram-se. A solicitação deverá ser apresentada em uma via original assinada pelo responsável pela instituição requerente, contendo:

 

a) Formulário de Solicitação de Movimentação de Bens Arqueológicos (Anexo II).

 

b) Duas vias do arrolamento dos bens arqueológicos a serem transportados, contendo fotografias coloridas com escala, (individual ou em conjunto, desde que seja possível sua identificação), números de inventário ou códigos de identificação, descrição, tipologia material, estado de conservação, peso, dimensões e observações. As páginas deverão ser rubricadas por responsável pela instituição cedente, além de apresentar carimbo de identificação do mesmo;

 

c) Uma via da declaração do responsável pela instituição cedente, assinada com carimbo de identificação e rubricada, informando estar ciente da retirada dos bens indicados no tópico ‘b’, bem como sua previsão de retorno;

 

d) Uma cópia do seguro dos bens arqueológicos, quando houver; e) Uma cópia digital de toda documentação.

 

  1. Para do Iphan

 

2.1 – Recebida a documentação, a SE abrirá processo e analisará a solicitação no prazo máximo de vinte (20) dias. No caso de aprovação, encaminhará o processo ao CNA que, emitirá a autorização no prazo máximo vinte (20) dias.

 

  1. Da movimentação

 

3.1 – Deverão acompanhar os bens durante seu transporte uma via do arrolamento e das fotografias, bem como a autorização emitida pelo Iphan;

 

3.2 – Em caso de retorno dos bens à instituição cedente, o requerente deverá enviá-los juntamente com toda documentação referente à autorização e com documento da instituição requerente, atestando o término das atividades;

 

3.3 – No caso do item

 

3.2, ao receber o material, a instituição cedente deverá – após conferir se os bens coincidem com o arrolamento original e se mantêm sua integridade -, encaminhar à SE, documento comunicando o retorno do material;

 

3.4 – O requerente deverá entregar à instituição cedente, assim como à SE, cópia das informações referentes às atividades realizadas a partir dos bens, para que estas sejam incluídas no processo.

 

ANEXO II

 

 

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS ARQUEOLÓGICOS EM

TERRITÓRIO NACIONAL

 

1. Dados da instituição requerente
Nome:
Endereço:
CNPJ/número de registro: D D D / Te l e f o n e :
Site: E-mail:
Responsável:  
Descrição e justificativa das atividades:  
2. Dados da procedência dos bens

Nome do sítio:

Os bens são tombados ou pertencem à área tombada ( ) Sim ( ) Não
Detalhamento:
Portaria de autorização/permissão de pesquisa e/ou indicação do acervo de proveniência dos bens:
3. Dados da instituição cedente
Nome:
Endereço:
CNPJ/número de registro: D D D / Te l e f o n e :
Site: E-mail:
Responsável:
Descrever os índices de umidade relativa, temperatura e luminosidade adotadas, além das formas de acondicionamento e o mobiliário utilizados pela instituição cedente:
4. Dados da movimentação
4.1 Remessa
4.1.1 Descrever e fotografar os métodos de embalagem e acondicionamento
4.1.2 Os bens serão enviados:

( ) por correio ( ) por transportadora

( ) pessoalmente

Responsável pelo traslado:

RG: CPF:

4.2 Retorno
4.2.1 Previsão de retorno:
4.2.2 Os bens retornarão para a Instituição Cedente:

( ) por correio ( ) por transportadora ( ) pessoalmente

Responsável:

RG: CPF/CNPJ:

5. Observações
Data:

Assinatura do responsável pela instituição requerente: