Portaria Igam Nº06, de 04 de fevereiro de 2019

Portaria Igam Nº06, de 04 de fevereiro de 2019

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Altera a Portaria Igam n° 29, de 09 de outubro de 2018, que estabelece procedimento específico para análise de processos de pedidos de renovação de portaria de outorga.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectiva mente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, Resolve:

Art. 1º. A Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 1-A:

Art. 1º – A. Aplica-se a norma do art. 14 da Portaria IGAM n° 49, de 01 de julho de 2010, nos casos de apresentação de pedido de reconsideração e ou de interposição de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o requerimento de renovação de outorga por não atendimento à norma do art. 1º, III, desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só valerá para os casos em que o interessado cumprir as exigências do art. 18 e do art. 20 da Portaria IGAM n° 49, de 01 de julho de 2010.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marília Carvalho de Melo

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