Portaria IEF nº 33, de 13 de maio de 2016.

Portaria IEF nº 33, de 13 de maio de 2016.

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Constitui e estabelece normas e procedimentos para o funcionamento do Núcleo de Autos de Infração – NAI/IEF e dá outra providencias.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei Estadual nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.666, de 21 de setembro de 1984 e suas alterações, bem como Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008, RESOLVE:

Art.1º – Constituir o Núcleo de Autos de Infração – NAI, responsável por processar e analisar os processos administrativos decorrentes dos autos de infração lavrados no âmbito da competência originária do poder de polícia do IEF, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores credenciados e conveniados.

Art. 2º – Compete ao Núcleo de Autos de Infração:

I – processar e analisar os processos administrativos de autos de infração lavrados no âmbito de competência do poder de polícia do IEF encaminhados pelos setores de autos de infração das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade;

II – atender e orientar os autuados;

III – registrar e manter atualizada a base de dados dos bens apreendidos e das informações processuais decorrentes;

IV – zelar pela regular tramitação dos processos administrativos até o encaminhamento dos autos processuais para decisão da autoridade competente ou do Conselho de Administração do IEF;

V – processar os recursos interpostos em decorrência da aplicação de penalidades e sanções previstas na legislação ambiental;

VI – dar suporte ao Conselho de Administração do IEF na análise e julgamento dos recursos interpostos, prestando-lhes informações pertinentes aos processos administrativos de auto de infração;

VII – encaminhar os processos para inscrição em dívida ativa, quando não houver o pagamento do débito na fase administrativa;

VIII- Prestar todas as informações e diligências requeridas pela AGE quantos aos processos administrativos decorrentes de autos de infração.

Art. 3º A competência para instruir, analisar e julgar, em primeira instância os processos administrativos decorrentes dos autos de infração lavrados no âmbito da competência originária do poder de polícia do IEF, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores credenciados e conveniados é dos Setores de Autos de Infração vinculados às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade;

Art. 4º – O NAI tem a seguinte composição:

Coordenadora – Luciene Teixeira de Oliveira

Demais componentes:

Leonardo de Castro Teixeira

Rosângela Almeida Ribeiro Silva Oliveira

Thatiana Santos Vieira

Meire Souza Rabelo

Quando necessários serão convocados as servidoras:

Mariana Ferreira da Costa Ramos Roesberg

Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2016;

228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Adriana Araújo Ramos – Diretora Geral do IEF