Direito de indenização Serra da Canastra

Direito de indenização Serra da Canastra

Decisão reconhece o direito de indenização por desapropriação indireta pela criação do Parque Nacional da Serra da Canastra

Em julho deste ano, a Justiça Federal de Passos/MG julgou procedente o pedido indenizatório de empreendedores do Sul de Minas contra o Instituto Chico Mendes, em razão da restrição imposta ao desenvolvimento dos empreendimentos pela criação do Parque Nacional da Serra da Canastra.

Os autores demonstraram que, após obterem todas as anuências dos órgãos públicos para execução de seu empreendimento e investirem vultosos recursos, foram informados pelo Instituo Chico Mendes-ICMBio de que as áreas onde se desenvolviam os projetos estavam localizadas na zona de expansão do Parque Nacional da Serra da Canastra. Por se tratar de uma unidade de conservação de proteção integral, os empreendedores estariam impedidos de exercer qualquer tipo de atividade econômica no local. Apesar da restrição extrema imposta pela criação do parque, os autores não haviam recebido qualquer tipo de indenização do instituto.

A sentença reconheceu a ocorrência de desapropriação indireta dos imóveis dos autores em razão de seu total esvaziamento econômico, determinando ao ICMBio que efetuasse o pagamento de, aproximadamente, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a título de indenização aos demandantes. Este valor abrangeu os (i) danos materiais, pela perda da terra, das benfeitorias e dos empreendimentos em curso; (ii) danos à pessoa; (iii) danos morais e (iv) danos ao projeto de vida – este caracterizado, na sentença, como a frustração do projeto dos autores para as áreas objeto da desapropriação e o longo transcurso de tempo entre a restrição ambiental e o julgamento do feito, cumulado com a ausência de adequado retorno pelo Poder Público.

A sentença ainda é passível de reforma pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas representa um importante precedente em favor daqueles que foram afetados pela ampliação da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, e que, até o momento, não foram indenizados pela Administração Pública.

A sentença pode surtir efeitos, também, para o setor mineral, sobretudo por tratar de uma região bastante mineralizada, onde diversas empresas mineradoras operavam antes da ampliação do Parque da Serra da Canastra. Obviamente, os critérios de avaliação da eventual indenização deverão seguir os princípios do Direito Minerário e ser examinados caso a caso, levando em consideração as fases em que os títulos minerários se encontram.

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