Novas regras sobre Guias de Utilização

Novas regras sobre Guias de Utilização

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DNPM traz novas regras sobre Guias de Utilização

Em 08/08/2016, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral publicou a Portaria DNPM n° 256/2016, que entrou em vigor no mesmo dia.

O Dispositivo Legal alterou a redação do §2° do art. 102 da Portaria n° 155/2016, estabelecendo as condições de políticas públicas a serem consideradas na análise de requerimento de Guia fundado no art. 102, §1°, III, que prevê a excepcional possibilidade de comercialização de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra, a critério do DNPM e de acordo com as políticas públicas estabelecidas.

Foram fixadas, assim, para efeitos de políticas públicas, as seguintes condições em relação à área objeto de pedido de Guia de Utilização:

  1. Em situação de formalização da atividade e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas, de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração – 2030;
  2. Que visarem a promoção do desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização, cooperativismo e arranjos produtivos locais;
  3. Que se destinarem à pesquisa dos minerais estratégicos (abundantes, carentes e portadores de futuro) de acordo com os objetivos do Plano Nacional de Mineração – 2030;
  4. Que visarem a garantia da oferta de insumos para obras civis de infraestrutura, para o desenvolvimento agrícola e da construção civil;
  5. Com investimentos em setores relevantes para a Balança Comercial Brasileira, contendo substância necessária ao desenvolvimento local e regional; e
  6. Com projetos que promovam a diversificação da pauta de exportação brasileira e o fortalecimento de médias empresas visando a conquista do mercado internacional, contribuindo para o superávit da balança comercial.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com o Departamento de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados, através do telefone (31) 3261-7747 ou por e-mail.

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