Os Impactos do Novo CPC sobre o Processo Judicial Tributário – Vol. 2

Os Impactos do Novo CPC sobre o Processo Judicial Tributário – Vol. 2

O sócio Paulo Honório de Castro Júnior e o advogado Rodrigo Pires publicaram o artigo “A homologação de decisão estrangeira para fins de Execução Fiscal”, em agosto de 2017.

Dentre vários aspectos abordados no artigo, os autores se preocuparam em analisar a homologação da decisão estrangeira sob o prisma da soberania nacional e da potencial violação à ordem jurídica interna: “Em se tratando de homologação de decisão estrangeira para fins de Execução Fiscal, surge a dúvida a respeito da sua sujeição a todos os dispositivos constitucionais. Estaria a decisão estrangeira que se pretende homologar sujeita à revisão e sujeição às normas constitucionais brasileiras? Em caso de suposta violação, esta seria a causa de não homologação da decisão?”

A obra “Os Impactos do Novo CPC sobre o Processo Judicial Tributário – Vol. 2”, integrada pelo artigo em questão, pode ser adquirida no site da editora: http://www.livrariadplacido.com.br/os-impactos-do-novo-cpc-sobre-o-processo-judicial-tributario-624.html

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