Lei Complementar nº 160/2017 estabelece regras para a validação de incentivos de ICMS

Lei Complementar nº 160/2017 estabelece regras para a validação de incentivos de ICMS

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Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.

A nova Lei Complementar autoriza os Estados e Distrito Federal a deliberarem, mediante convênio do Confaz, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de incentivos fiscais e financeiro-fiscais concedidos anteriormente sem respaldo do Conselho e em desconformidade com a alínea g do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CR/1988.

Os entes federativos deverão publicar relação com a identificação de todos os atos normativos referentes às isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o dispositivo constitucional supracitado.

Também deverão efetuar o registro e depósito, no Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros-fiscais, que deverão ser disponibilizados no Portal Nacional da Transparência Tributária.

Bastará que o convênio seja aprovado e ratificado com voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos Estados e 1/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Destaque-se que este quórum reduzido vale apenas para a aprovação do convênio de convalidação dos incentivos denominados irregulares concedidos anteriormente.

Novos benefícios fiscais continuarão sendo submetidos à regra da unanimidade.

Após a edição do convênio, os Estados e o Distrito Federal poderão ratificar, revogar ou modificar internamente os benefícios fiscais então vigentes, bem como prorrogá-los por períodos variados, a depender do setor da economia. O prazo de vigência dos benefícios fiscais são os seguintes:

Prazo de vigência dos benefícios fiscais

Até 15 anos

Agropecuária, industrial, inclusive agroindustrial, e o investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano

Até 8 anos

Manutenção ou incremento das atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador

Até 5 anos

Manutenção ou incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria

Até 3 anos

Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura

Até 1 ano

Demais setores

A convalidação dos benefícios fiscais afetará tanto o Estado de origem, que concedeu o benefício fiscal, quanto o Estado de destino das mercadorias, que vem sistematicamente efetuando a glosa dos créditos de ICMS relativos às operações.

Os atos concessivos relativos ao ICMS serão revogados caso as exigências de publicação, registro ou depósito não tenham sido atendidas. Se atendidas as referidas exigências, os atos concessivos permanecerão vigentes como normas regulamentadoras nas referidas unidades federadas.

Os entes federados poderão estender os atos concessivos de benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e prazos de fruição.

A remissão ou não constituição de créditos concedidas por lei de ente federado de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, afastam as penalidades previstas na Lei Complementar nº 24/1975, retroativamente à data da concessão do benefício, sendo vedadas a restituição e compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo.

A Lei Complementar nº 160/2017 também traz relevante disposição a respeito da concessão ou manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975. Destacou que a sua inobservância implicará na sujeição do ente federado aos diversos impedimentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pelo prazo que perdurar a concessão.

O Presidente vetou os arts. 9º e 10, que consideravam todos os benefícios concedidos como subvenção para investimento, afetando diretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL. A justificativa do veto foi de que restaria violado o art. 113, do ADCT, visto que não foi realizada a devida estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no âmbito federal.

Entendemos que a nova Lei Complementar representa relevante marco legislativo quanto à concessão dos benefícios fiscais.

Este novo dispositivo legal busca trazer maior segurança jurídica aos contribuintes quanto à legalidade e legitimidade do aproveitamento de benefícios fiscais concedidos pelos Estados, bem como flexibiliza as regras para a concessão dos incentivos.

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 160/2017 impacta diretamente os processos judiciais e administrativos atualmente em curso sobre a matéria, demonstrando a necessidade de análise cuidadosa por parte de Empresas que possuem passivos ou potenciais passivos tributários dessa natureza.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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