CARF AFASTA PIS E COFINS SOBRE O ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

CARF AFASTA PIS E COFINS SOBRE O ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

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Em 21.09.2016, foi publicado o Acórdão nº 3402-003.196, da 4ª Câmara, da 2ª Turma do CARF, que representa uma importante e inédita decisão, favorável aos contribuintes, a respeito da exigência de PIS e COFINS sobre o ágio gerado na subscrição de novas ações.

No caso, o contribuinte aprovou um aumento do seu capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias, sem valor nominal, que foram adquiridas à determinada importância em moeda corrente, por um terceiro.

Essa operação resultou em um ágio na subscrição das novas ações, ágio este que foi registrado contabilmente como reserva de capital. Tratando-se de ações sem valor nominal, a destinação do ágio à reserva de capital teve no caso a finalidade de se evitar a diluição indesejada dos demais acionistas.

Ao analisar a operação realizada, o Fisco entendeu que o ágio gerado estaria sujeito à incidência do PIS e COFINS, visto que se enquadraria no conceito legal de receita.

A Impugnação apresentada pelo Contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ, ao fundamento de que as importâncias relativas ao ágio na emissão de ações ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal, destinadas à formação de reserva de capital, embora seja classificado contabilmente dessa forma, se caracterizaria como receita, atraindo a incidência do PIS e COFINS.

Ao analisar o Recurso Voluntário do Contribuinte, o CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Segundo os fundamentos do Acórdão, o conceito de receita, para fins das leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), deve ser tido como (i) o ingresso financeiro, (ii) com caráter patrimonial e que (iii) apresenta uma relação de pertinência com as atividades empresariais desenvolvidas por uma determinada pessoa jurídica, isto é, que advém do esforço da pessoa jurídica, e não dos seus sócios.

No caso do ágio na subscrição de ações, não se está diante do conceito contábil tampouco do conceito jurídico de receita, eis que, apesar de estarem presentes os dois primeiros elementos, não se verifica a última característica primordial, por se tratar de mero ingresso que não decorre de atos, negócios ou das atividades da pessoa jurídica,  mas sim de um investimento realizado pelos sócios, com o fito de fomentar o objeto social.

O argumento em questão é absolutamente correto, uma vez que, tanto do ponto de vista contábil, como sob a ótica jurídica, a contribuição dos sócios não configura receita.

É o que se vê no CPC nº 30 (“7. Receita é […], exceto as contribuições dos proprietários.) e no CPC nº 00 (receitas são […], e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.”). Além do julgado do STF no RE nº 627.815/PR, no qual restou cristalino que receita é o ingresso auferido pela pessoa jurídica em razão de seus próprios atos, negócios e atividades, sendo, por isso mesmo, reveladora de capacidade contributiva:

“[…] receitas são ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de faturamento (receita percebida na alienação de mercadorias e/ou na prestação de serviços), mas a abarcar também o produto de operações financeiras de outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva.”

O CARF afastou também o entendimento da DRJ de que os §§ 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao estabelecerem exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS, não contemplaram o ágio na subscrição de ações em seu rol, o que ensejaria a sua submissão à incidência de tais exações.

Esse entendimento foi afastado sob dois fundamentos: (i) quando tais dispositivos promovem essas exclusões, partem do pressuposto que estão excluindo receitas da base de cálculo, visto que, por conclusão lógica, só é possível excluir algo que se enquadre no conceito de receita, o que não é o caso do ágio na subscrição de ações; e  (ii) o referido rol de exclusão não é exauriente, haja vista que existem outros inúmeros ingressos que, por não configurarem receita, não estão lá inseridos e, nem por isso, são objeto de tributação do PIS e COFINS, vide empréstimos bancários e aumentos de capital.

O Acórdão finaliza seu entendimento concluindo que admitir como válida aquela autuação fiscal representaria, em última análise, atentar contra o princípio da legalidade e seu consectário lógico, a tipicidade cerrada, bem como contra o disposto no art. 110, do CTN.

Trata-se do primeiro Acórdão sobre a matéria no âmbito do CARF, ainda que haja outros Recursos e Impugnações pendentes de julgamento. A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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