Mineração, processos de interesse público e impactos globais das decisões judiciais

Mineração, processos de interesse público e impactos globais das decisões judiciais

Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de […]

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O entendimento do TRF-1 sobre a prescrição em Ações Civis Púbicas decorrentes de Lavra Irregular

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A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores. Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente […]

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